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As cláusulas que constituem estas Condições Gerais, obrigam os intervenientes do contrato de compra e venda a se submeterem a um conjunto de direitos e deveres que se inicia com a manifestação de interesse por parte do cliente em adquirir produtos fazendo para isso uma encomenda e termina quando a AVANTI.PT acusa a receção dessa mesma encomenda.
As condições de compra na AVANTI.PT são reguladas de acordo com o artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 27 de Janeiro e n.º 1 do artigo 405.º do Código Civil que explana o princípio da autonomia da vontade e pactos entre as partes contratantes.
Estas Condições Gerais estabelecem-se em conformidade com o previsto na (1) Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de Julho), (2) Código Civil, (3) Decreto-Lei n.º 249/99, de 7 de Julho (Regime das Cláusulas Contratuais Gerais), (4) Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril (transpõe a Directiva n.º 97/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio, relativa à proteção dos consumidores em matéria de contratos celebrados à distância), (5) Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro (Lei da Protecção de Dados Pessoais), (6) Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro (transpõe a Diretiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno), de forma a garantir a integridade dos direitos dos consumidores e utilizadores do serviço de compras da AVANTI.PT marca detida pela Starzynska & Matos Lda contribuinte Nº 513883479, Rua Godinho Faria nº1238 1ºF 4465-152 S.Mamede Infesta, com o email starzynska.matos.lda@gmail.com presta os seus serviços de vendas através da Internet no Website https://www.avanti.pt
As condições gerais aqui descritas regulam a prestação dos serviços de vendas, contratação de produtos e serviços oferecidos pela AVANTI.PT e a publicidade dirigida aos seus clientes/utilizadores, através do seu Website, bem como os direitos e obrigações das partes que decorrem das operações de compra e venda entre elas acordadas.
ABERTURA DE CONTA CLIENTE
1. a) Para poder adquirir os produtos publicitados no site AVANTI.PT terá que criar uma conta de cliente efetuando para isso o registo no site. Essa conta terá de ser validada e aceite pela AVANTI.PT
1. b) A possibilidade de um cliente em abrir conta na AVANTI.PT não lhe confere o direito de efetuar qualquer compra estando esta capacidade dependente da validação da conta pela AVANTI.PT
Todos os nossos produtos para saírem de armazém terão de ser encomendados através do site www.avanti.pt
Sem encomendas mínimas, o valor dos portes de envio poderá ser consultado no checkout da encomenda.
Toda a mercadoria disponível para venda e/ou comercialização pela AVANTI.PT é mercadoria nova e original da marca.
As fotografias que ilustram os produtos, não entram no campo contratual e não substituem qualquer compromisso por parte da AVANTI.PT. Por outro lado, no que diz respeito às fichas técnicas e às descrições dos produtos dos nossos parceiros ou fornecedores, a AVANTI.PT declina toda a responsabilidade quanto à validade do seu conteúdo.
Os preços indicados no site são em Euros. Os eventuais custos de entrega são a cargo do cliente e são cobradas no final da encomenda assim como o IVA na taxa legal em vigor.
A AVANTI.PT reserva o direito de modificar os preços a qualquer momento, no entanto tenta aplicar as tarifas em vigor que foram indicadas no site no momento em que o cliente efetuar o pedido.
Compra até fim de stock existente: O compromisso adquirido pela AVANTI.PT de venda e expedição da mercadoria oferecida, está limitado ao stock existente do produto anunciado e à disponibilidade do mesmo até o final de existência, pelo que a AVANTI.PT no seu compromisso de qualidade e serviço ao cliente, fará os possíveis para que em todo momento os produtos publicados estejam disponíveis.
Entretanto, em circunstâncias excecionais de múltiplas encomendas ou outras que provoquem o fim de stock de algum produto, o valor do mesmo será restituído integralmente ao cliente através de um cupão de desconto válido por 60 dias para gastar em futuras compras, ou será sugerido outra opção sendo o cliente livre de optar pelo cupão ou pelo novo artigo sugerido.
6. a) Em nenhum caso a encomenda pode ser recolhida pelo cliente, visto sermos uma empresa exclusivamente de comércio à distância e por isso não possuirmos qualquer tipo de atendimento físico e direto ao cliente
6. b) O prazo médio de entrega para Portugal Continental é de entre 2 a 12 dias úteis, dependendo do modelo, tamanho, copa e cor escolhida pela cliente no momento da encomenda. O prazo começa a contar no útil seguinte ao que o cliente efetua o pagamento.
A este prazo poderá acrescer mais 4 a 6 dias úteis para envios que se destinem aos arquipélagos da Madeira e dos Açores bem como a qualquer envio internacional.
A contagem dos prazos indicados tem início no dia útil seguinte ao que o cliente efetua o pagamento.
6. c) Os prazos anunciados de entrega são estimativos e baseados na informação prestada de boa fé pelas empresas transportadoras não sendo, por esse motivo, vinculativos.
7. d) O Cliente fica obrigado a provar a falta de algum produto ou algum facto que considere configurável como defeito. No caso de defeito a prova do mesmo deverá ser efetuada por escrito e apoiada para o efeito com fotografias.
8. e) A AVANTI.PT tudo fará para respeitar os prazos de entrega estipulados, não aceitando contudo, qualquer reclamação, ação legal ou cancelamento justificada por prejuízos ou inconvenientes provenientes de atrasos nas entregas.
9. f) As encomendas devolvidas por ausência do destinatário, morada incompleta ou qualquer outro motivo que não seja diretamente imputável à AVANTI.PT, resultarão na criação de novas referencias multibanco para o que cliente possa efetuar o pagamento do novo envio. Na eventualidade de no seguimento de uma encomenda que venha devolvida ao remetente pelos motivos supracitados neste ponto (f) a AVANTI.PT poderá fazer devolução do valor pago pelo cliente deduzido do valor correspondente dos portes da encomenda seguido de dedução de uma taxa adicional de 25% do valor do artigo, relativa aos custos logísticos e operacionais de processamento da devolução.
A AVANTI.PT irá responder a todas as solicitações num prazo máximo de 72h úteis.
7. a)- Em caso de troca
O prazo máximo para efetuar trocas de artigos é de 30 dias a contar da data em que o artigo é recepcionado pelo cliente ou alguém que a seu mando receba a encomenda e confirmado pelo tracking da encomenda no site da empresa transportadora.
Nesse prazo de 30 dias, o cliente deverá certificar-se de que submete o formulário de troca, na Central trocas e devoluções e a encomenda nos é entregue nas nossas instalações.
A todas as encomendas a AVANTI.PT garante o acesso a duas trocas. Após duas trocas, todos os pedidos de troca serão rejeitados. A cliente deverá fazer nova encomenda.
As trocas são feitas em 4 passos simples:
1 – Entrar na Central de trocas e devoluções e selecionar os artigos para troca se elegíveis.
2 – Escolher uma das opções indicando o motivo pela qual a troca é solicitada
3 – Escolher a forma como deseja concluir a troca
4 – Indicar como vai fazer o envio dos produtos que deseja trocar
Após submeter o pedido a AVANTI irá criar um numero de pedido de troca e irá enviar um email com esse numero de pedido.Após análise do pedido de troca, se o pedido for aprovado a AVANTI irá enviar um email com as instruções sobre deve proceder ao envio.
Se o pedido for recusado, a AVANTI irá enviar um email com justificação pela qual o pedido foi rejeitado.Quando o artigo que a cliente nos deseja devolver chegar ao nosso armazém, será feito o envio de um email de acompanhamento a alertar a cliente.
De seguida será feita uma análise ao produto e se tudo estiver em conformidade a AVANTI irá enviar nova notificação com a explicação de como o processo irá ser concluído.
Será gerado um crédito na loja sob forma de "Gift Card" com o valor correspondente ao artigo encomendado, para que a cliente possa colocar nova encomenda do artigo que desejar.
As trocas deverão ser feitas por artigos de valor igual ou superior.
Caso o artigo encomendado tenha beneficiado de algum desconto ou campanha promocional, custo do envio do artigo que o cliente deseja devolver será suportado pelo cliente, sugerimos que o envio do artigo seja feito em correio registado.O processo de troca apenas se inicia quando a cliente submete o formulário de troca que se encontra na central de devoluções.
Após o formulário ser submetido, a AVANTI irá iniciar o processo de troca.
7. B)- Cancelamento após pagamento
Após o pagamento da encomenda, AVANTI.PT coloca automaticamente o estado da encomenda em processamento o que impossibilita o seu cancelamento.
Essa encomenda terá de ser concluída seguindo o que foi acordado no momento da colocação da mesma.
A cliente poderá após o recebimento da sua encomenda, utilizar o direito de arrependimento ou solicitar a troca do artigo.
O cancelamento de encomendas apenas poderá ser feito antes do pagamento ter sido realizado.
Para solicitar o cancelamento de encomendas enviar email para avanti.fashion.shop@gmail.com
7. C)– Devolução - Direito de arrependimento
O prazo máximo para solicitar a devolução do valor pago é de 30 dias corridos a contar da data em que o artigo foi recebido pela cliente ou alguém que a seu mando e confirmado pelo tracking no site do transportador.
Todas as devoluções de verbas pagas serão feitas pelo canal onde o pagamento foi efetuado após o artigo devolvido dar entrada nas nossas instalações.
No caso de pagamentos com cartão de crédito, o valor será devolvido ao cartão de crédito utilizado no prazo de 30 dias.
No caso de pagamentos por referências multibanco ou MBWAY, por limitação dessas formas de pagamento o valor a devolver será sempre feito em crédito na loja, sob a forma de Gift Card para que possa ser utilizado em futuras encomendas.
O crédito tem a validade de 365 dias.
Em qualquer caso em que a cliente solicite a devolução do valor pago a AVANTI reserva-se ao direito de reter os custos que a operação gerou.
Forma de cálculo de custos:
- Valor dos portes de envio Portugal continental – 7.99
- Valor dos portes de envio Ilhas – 9 eur
- Picking de entrada do artigo – 0,60
- Picking de saída do artigo – 0,60
- Taxa bancária de processamento de pagamento – 3.4% + 0,50eur
- Materiais consumíveis de embalamento – 1,55eur
- Taxa administrativa de processamento de pagamento – 1,85eur
7.d) Em caso de defeito do artigo
Todos os artigos são inspecionados manualmente antes de procedermos ao envio para os nossos clientes.
Porém se mesmo assim o artigo tiver algum defeito, o cliente deverá contactar através do nosso email: avanti.fashion.shop@gmail.com , informando o estado do produto e respetivos defeitos.
No email deverá anexar uma fotografia do defeito para que nos seja possível processar a reclamação.
Caso se confirme o defeito ou a não conformidade é feita uma substituição do artigo, sem qualquer custo de transporte adicional.
Em caso de rutura de stock, o cliente será reembolsado através de um cupão para utilizar numa próxima compra diretamente em AVANTI.PT
No caso de devolução de artigos com defeito de fábrica a Avanti.pt irá assumir todos os custos inerentes ao transporte da mercadoria.
O prazo para esta devolução por parte do cliente é de 14 dias úteis após a recepção do mesmo.
Em caso do exercício do direito de arrependimento, a AVANTI.PT fará o possível para reembolsar o cliente rapidamente, resguardando, no entanto, que este prazo dependerá das avaliações técnicas que serão efetuadas ao material, com uma duração máxima de 10 dias (contados à chegada do mesmo nas instalações indicadas pela AVANTI.PT).
O cliente será reembolsado pela troca de outro produto igual, ou similar se o cliente comprador assim o entender, caso não seja possível será reembolsado com um cupão de desconto de igual valor.
Após a avaliação técnica o reembolso será realizado no prazo de 30 dias.
Os artigos devem manter as etiquetas originais presas e não podem apresentar sinais de uso.
As caixas originais deverão estar nas mesmas condições em que foram recebidas pelo cliente.
A AVANTI.PT recusará encomendas em que lhe sejam solicitados valores a pagar pela empresa que transporta a encomenda de casa do cliente até às nossas instalações.
8.a) PRODUTOS NÃO ACEITES EM DEVOLUÇÃO
A AVANTI.PT não aceitará devoluções nem trocas de cuecas, Tangas, Pantys Coberturas de mamilos, bodys, Meias, roupas modeladoras, máscaras protectoras, resguardos faciais e artigos de outlet. Todos os artigos destas categorias que nos sejam devolvidos, são destruidos.
Confidencialidade e segurança dos dados pessoais do cliente em conformidade com o estabelecido na legislação portuguesa vigente sobre proteção de dados. Não difundir, transmitir ou publicar os dados dos clientes sem o seu expresso consentimento.
O cliente tem o direito de informar a sua intenção de deixar de receber correios eletrónicos promocionais ou publicitários bastando para isso que nos faça chegar uma carta registada a manifestar a sua vontade.
O cliente tem também direito de Consultar, modificar e eliminar os dados pessoais que estejam na base de dados da AVANTI.PT a pedido daquele.
Aceder gratuitamente às secções abertas do Website da AVANTI.PT.
Conhecer em cada momento o estado de andamento do processo da encomenda efetuada.
Em caso de litígio, o consumidor poderá recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo identificadas no portal do consumidor, no sítio eletrónico www.consumidor.pt, ou às entidades de Resolução de Litígios de consumo em Linha identificadas no sítio eletrónico https://webgate.ec.europa.eu/odr.
As entidades de resolução alternativa de litígios atualmente existentes são as seguintes:
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Competência genérica
E-mail: cniacc@unl.pt
Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org
Centro de Informação, Mediação e arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Área geográfica abrangida - contratos celebrados no Distrito de Faro
E-mail: apoio@consumidoronline.pt
Web: http://www.consumidoronline.pt/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Área geográfica abrangida - contratos celebrados nos municípios de: Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua, Vila Nova de Poiares.
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Web: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Área geográfica de abrangência - contratos celebrados na Área Metropolitana de Lisboa: Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira.
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt
Web: http://www.centroarbitragemlisboa.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Área geográfica de abrangência - contratos celebrados na Área Metropolitana do Porto: Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia.
E-mail: cicap@mail.telepac.pt
Web: http://www.cicap.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
Área geográfica de abrangência - contratos celebrados nos municípios de: Cabeceiras de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vizela, Vieira do Minho e Vizela.
E-mail: triave@gmail.com
Web: http://www.triave.pt
CIAB – Centro de Informação, Arbitragem e Conflitos do Consumo
Área geográfica de Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho e Vila Verde.
Email: geral@ciab.pt
Web: http://www.ciab.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira
Email: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
Web: http://www.srrh.gov-madeira.pt
Manter e conservar os seus códigos pessoais com a devida diligência. Não reproduzir, alienar ou dispor da informação publicada pela AVANTI.PT e respectivos conteúdos sem permissão expressa da empresa.
Utilizar fielmente o serviço de compras facilitado pela AVANTI.PT no seu Website, abstendo-se de manipular os respectivos conteúdos, ou interferir nos seus meios informáticos através de vírus ou outras condutas proibidas em Direito.
Respeitar o pacto de compra uma vez aceite a encomenda, com o pagamento atempado do preço previamente estabelecido.
Conservar, modificar ou suspender o seu Website sem aviso prévio. Alterar o preço das ofertas.
Recusar encomendas por falta de existência ou falta de pagamento do cliente.
Bloqueio definitivo de contas de clientes que tenham no seu histórico de encomendas 3 ou mais encomendas feitas e anuladas consecutivamente por falta de pagamento num prazo de 60 dias a contar da data da primeira encomenda.
Receber o pagamento das compras do cliente depois de aceite a transação.
Cancelar encomendas caso o cliente não proceda a confirmação / pagamento das mesmas no prazo estipulado de 24 horas, após a colocação da encomenda, e após tentativa de comunicação da AVANTI com o cliente por qualquer uma destas vias, email, chat, telemóvel ou SMS.
No caso da cliente efetuar o pagamento usando Referencias Multibanco ou MB WAY fora do prazo das 24h a AVANTI.PT na eventualidade de já não ter o artigo encomendado disponível não garante o direito ao cliente de usar o direito de arrependimento.
Neste caso a encomenda decorrerá os tramites normais, apenas com a mudança de artigo por outro.
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Ambas as partes, com expressa renúncia ao seu próprio foro, submetem-se aos Tribunais da comarca de Vila Nova de Gaia para resolução de litígios que surjam na sequência das transações e relações contratuais submetidas às presentes condições gerais de contratação
